Servidor Público x Direito Previdenciário

1. O que é servidor público?

De modo bem geral, é quem trabalha para o serviço público, observando regime jurídico laboral e previdenciário específicos. No caso do federal, é o Estatuto do Servidor Público Civil da União-ESPCU (Lei nº 8.112, de 1990). Cada estado ou município, e o Distrito Federal tem seus estatutos.

2. Quantos tipos de servidores existem?

Grosso modo, servidor efetivo (conhecido como estatutário), exercente de cargo em comissão, empregado público (celetista), requisitado, contratado etc. Fundamentalmente, apenas dois: estatutário e celetista. São civis ou militares.Trabalhador autônomo e titular de firma individual também prestam serviços para o Estado. E, é claro, pessoas jurídicas (empresas).

3. E os regimes desses obreiros?

Além do próprio do militar, são os do servidor federal, estadual, distrital e municipal. Os Parlamentares Têm regime próprio. Quando não têm, são filiados ao RGPS. Os Militares possuem outro regime com regras específicas.

4. A qual regime o servidor se filia?

Depende, se estatutário ou celetista, e do regime único adotado pelo seu empregador ou dador de serviço. Os empregados das estatais, normalmente regidos pela CLT, são filiados ao RGPS.

5. Qual a diferença entre servidor celetista e estatutário?

Celetista ou empregado público é o trabalhador regido pela CLT (Decreto-lei nº 5.452, de 1943). Estatutário, é a designação que indica o servidor público efetivo, geralmente submetido a um estatuto (lei).

6. Qual o regime previdenciário do cargo efetivo?

Em cada caso, o servidor público está filiado a regime próprio, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Quando o órgão não tiver instituído regime próprio de previdência social, o servidor é vinculado ao RGPS.

7. Qual o regime previdenciário do cargo em comissão e do empregado público?

De acordo com o art. 40, § 13, da Constituição Federal, o exercente, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e o empregado público, filiam-se ao RGPS. Eles se filiam, contribuem e recebem benefícios do INSS.

8. O que mudou na Lei?

Em vez de falar em servidor civil ou militar, a Lei nº 9.876, de 1999, alterou a redação do PBPS e menciona o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar. Com isso, o exercente, exclusivamente, de cargo em comissão não pode mais ser filiado ao regime previdenciário dos diferentes entes políticos, e sim, ao RGPS, salvo se exercente de cargo em comissão no próprio órgão.

9. E se, simultaneamente, o servidor exerce atividade abrangida pelo RGPS?

Neste caso, e em relação a essa atividade, conforme o art. 12, § 1º, do PBPS, será segurado obrigatório do RGPS.

10. Requisitado, se o servidor público civil ou o militar não puder se filiar ao regime do órgão requisitante, qual será sua situação previdenciária?

De acordo com o § 2º do art. 12 do PBPS, ele manterá a filiação do regime de origem.

11. Qual a situação dos Ministros e Secretários de governo?

Com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, foi acrescido um § 6º ao art. 12 do PCSS, dizendo: "Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações". Nas condições apontadas pela Lei, tais agentes políticos são filiados ao RGPS, como se fossem empregados.

Leia mais »»

Segurados e a Previdência Social

Classificação dos Segurados

1. Como são classificados os segurados da Previdência Social?

Eles podem ser enquadrados conforme a natureza da análise empreendida, podendo ser divididos em obrigatórios ou facultativos.

2. Que são segurados obrigatórios?

São os admitidos na Previdência Social por vontade da lei.

3. Que são segurados facultativos?

Os que se filiam ao sistema protetivo em razão de ser do seu desejo, porque querem participar dele ou nele permanecerem (caso dos não exercentes de atividades remuneradas ou dos desempregados).

4. Como o PBPS os enquadrava anteriormente à Lei nº 9.876, de 1999?

Eram separados em sete grupos obrigatórios: empregado, doméstico, empresário, trabalhador autônomo e equiparado, avulso e segurado especial (art.11), e facultativo (art.13).

5. Quais os segurados empregados?

Em seu art. 11, o PBPS os elencava em oito tipos: a) empregado propriamente dito; b) temporário; c) brasileiro ou estrangeiro no exterior; d) empregado de representação strangeira; e) brasileiro civil em organismos internacionais; f) brasileiro vinculado à empresa nacional no exterior; g) servidor público ocupante de cargo em comissão; e h) exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

6. Quais os segurados domésticos?

Apenas o empregado doméstico, ou seja, quem presta serviço à pessoa ou família no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos (Lei nº 5.859, de 1972).

7. Quais os segurados empresários?

O titular de firma individual, diretor não empregado ou membro de conselho de administração de sociedade anônima, sócio solidário, sócio de indústria e sócio cotista. urbanos ou rurais.

8. Quais os segurados trabalhadores autônomos?

O trabalhador autônomo propriamente dito e o eventual.

9. A partir da Lei nº 9.876, de 1999, qual é o enquadramento do sócio cotista?

Diferentemente do texto original da Lei nº 8.212, de 1991, que mencionava o "sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural", a nova redação dada ao seu art. 12, V, refere-se ao "sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural". A menção da lei revogada ao sócio cotista dizia respeito aos componentes da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sem cuidar especificamente apenas do sócio gerente (que também é cotista) ou do sócio simplesmente cotista. Deste último reclamava-se o pro labore, enquanto bastava ao sócio gerente prestar serviços para ser segurado obrigatório. Com a Lei nº 9.876, de 1999, a determinante da filiação obrigatória é a presença da remuneração, não importando se sócio gerente ou cotista.

10. Qual a situação do síndico de condomínio?

O síndico de condomínio, quando não remunerado, não é segurado obrigatório. Caso seja remunerado ou dispensado do pagamento da sua cota de condômino, forma indireta de remuneração, torna-se sujeito à Previdência Social, classificado como contribuinte individual (art. 12, V, f, do PCSS).

11. Quais os equiparados ao segurado trabalhador autônomo?

Eram cinco tipos: a) produtor rural pessoa física; b) garimpeiro; c) eclesiástico; d) empregado de organismo internacional no Brasil; e e) brasileiro que presta serviços para organismo oficial estrangeiro.

12. Quais os segurados avulsos?

Pessoas que trabalham para diversas empresas, com intermediação do sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, descritas no RPS (normalmente portuários), onde são arrolados o trabalhador de capatazia, estiva, conferente e consertador de carga, vigilantes, do bloco, alvarengueiro, amarrador, ensacador, extrator de sal, carregador, prático de barra e porto, guindasteiro e classificador.

13. Quais os segurados especiais?

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados em regime de economia familiar. O § 8º do art. 9º do RPS dispõe e a Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 1999, esclarece que, não "se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada, ou de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime, com exceção do dirigente sindical, que mantém o mesmo enquadramento perante o RGPS de antes da investidura no cargo" (subitem 1.6).

14. Desses trabalhadores quais os segurados obrigatórios?

O empregado (incluído o temporário), doméstico, empresário, trabalhador autônomo (também o eventual) e equiparado (produtor rural pessoa física, eclesiástico, garimpeiro etc), avulso e segurado especial (em relação à produção) e, em caráter excepcional, o servidor sem regime próprio.

15. Quais os segurados facultativos?

A dona-de-casa, o síndico de condomínio (quando não remunerado), o estudante, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, o desempregado, o bolsista e o estagiário, o presidiário, o brasileiro residente ou domiciliado no exterior e o segurado especial que, além de obrigatório, pode se filiar facultativamente e contribuir para aumentar o valor de seu benefício.

16. Como a Lei nº 9.876, de 1999, os ordenou?

Ordenou em cinco categorias obrigatórias, unificando o trabalhador autônomo e equiparado e o empresário como contribuinte individual. A Lei nº 9.876, de 1999, alterando o art. 12, V, do PCSS (e, também, o art. 11, V, do PBPS), revogando a alínea d, desse inciso, considerou como contribuintes individuais, os seguintes segurados: a) produtor rural pessoa física; b) garimpeiro; c) eclesiástico; d) (revogada); e) brasileiro civil no exterior; f) empresário urbano ou rural; g) eventual; e h) trabalhador autônomo.

17. O que sucedeu com o empregado de organismo oficial internacional?

Deixou de ser equiparado a trabalhador autônomo e foi classificado como empregado (art. 12, I, i, do PCSS e art. 11, I, i, do PBPS), não mais participando da alínea d.

18. O facultativo é um contribuinte individual?

O facultativo recolhe contribuições do próprio bolso através da GPS, tal como o contribuinte individual, diferenciado daquele tão somente por não ser contribuinte obrigatório.

19. Que objetivo tem essa nova classificação?

A Lei nº 9.876, de 1999, separou os segurados que sofrem descontos em folha dos contribuintes individuais. Estes foram agrupados numa única categoria de segurado por terem os mesmos direitos e mesmas obrigações. Para evitar a elisão exacional em razão do fenômeno da terceirização da mão-de-obra, quando as empresas contratam contribuintes individuais, para lhes prestarem serviços, passaram a sofrer ônus fiscais praticamente equivalentes aos devidos em relação aos empregados, de sorte que o custo da contratação dos trabalhadores seja bastante assemelhado. Para o INSS, significou a simplificação e homogeneização de procedimentos.

20. Existem outros contribuintes individuais?

O art. 9º do RPS arrola ainda: o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18.11.80; o árbitro e seus auxiliares que atuem de conformidade com a Lei nº 9.615, de 24.03.98.

21. Como é a guia de recolhimento desses contribuintes?

As contribuições para a Previdência Social são realizadas mediante GPS.

Leia mais »»

Súmulas e Enunciados de Direito Previdenciário

Súmulas do STF sobre Direito Previdenciário

SÚMULA Nº 06: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.

SÚMULA Nº 10: Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

SÚMULA Nº 35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

SÚMULA Nº 36: Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da idade.

SÚMULA Nº 37: Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito em tese, a duas aposentadorias.

SÚMULA Nº 38: Reclassificação posterior a aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.

SÚMULA Nº 128: É indevida a taxa de assistência médica hospitalar das instituições de previdência social.

SÚMULA Nº 141: Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis

SÚMULA Nº 198: As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias

SÚMULA Nº 229: A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

SÚMULA Nº 230: A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

SÚMULA Nº 232: Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade

SÚMULA Nº 234: São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.

SÚMULA Nº 235: É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

SÚMULA Nº 236: Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

SÚMULA Nº 238: Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

SÚMULA Nº 311: No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.

SÚMULA Nº 314: Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

SÚMULA Nº 337: A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.

SÚMULA Nº 338: Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho

SÚMULA Nº 434: A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.

SÚMULA Nº 464: No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

SÚMULA Nº 466: Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social

SÚMULA Nº 501: Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

SÚMULA Nº 529: Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

SÚMULA Nº 552: Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.

SÚMULA Nº 613: Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº. 11/71

 

Enunciados do TST sobre Direito Previdenciário

Nº 46 - Acidente de trabalho: As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

Súmulas do STJ sobre Direito Previdenciário

SÚMULA Nº 1: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente

do trabalho

SÚMULA Nº 44: A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

SÚMULA Nº 62: Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

SÚMULA Nº 65: O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

SÚMULA Nº 82: Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS

SÚMULA Nº 89: A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

SÚMULA Nº 97: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

SÚMULA Nº 107: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

SÚMULA Nº 110: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

SÚMULA Nº 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.

SÚMULA Nº 125: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

SÚMULA Nº 136: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

SÚMULA Nº 137: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

SÚMULA Nº 146: O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.

SÚMULA Nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

SÚMULA Nº 159: O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.

SÚMULA Nº 161: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

SÚMULA Nº 175: Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS

SÚMULA Nº 178: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

SÚMULA Nº 180: Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.

SÚMULA Nº 210: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

SÚMULA Nº 222: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

SÚMULA Nº 225: Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

SÚMULA Nº 226: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

SÚMULA Nº 230: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.

Leia mais »»

Ações Previdenciárias - Tutela Antecipada e Coisa Julgada

1.1 - Introdução

Pode-se dizer que as ações previdenciárias propostas pelo segurado ou seus dependentes se dividem, principalmente, em duas, a ação de concessão do benefício previdenciário e a ação de revisão. Estes benefícios, por sua vez, podem ser de natureza comum, de natureza acidentária e assistencial.

Antes da propositura da ação previdenciária são necessárias as identificações acima para o estabelecimento da competência para o julgamento da lide.Assim, para o ajuizamento da ação previdenciária é preciso verificar se houve requerimento administrativo prévio, qual a natureza do benefício, o tipo de ação, qual o valor da causa para fins de competência, etc. Cada um destes elementos será analisado a seguir.

1.2 - Prévio ingresso do pedido administrativamente

Há uma grande divergência de entendimentos sobre a necessidade o não do prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação previdenciária.É que, para alguns doutrinadores, tal exigência não procede, pois a nossa Constituição Federal não vincula a ação judicial ao prévio exaurimento da via administrativa. Mas, para outros, o segurado que opta pela via judicial, sem o prévio requerimento administrativo, seria carecedor de ação por inexistência de interesse de agir devido à ausência de conflito de interesses.

A jurisprudência também não é pacífica quanto a esta questão. O STJ entende que não há necessidade do prévio requerimento administrativo (RESP n. 384254/SC). Já a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs tem entendimento contrário, exigindo o requerimento administrativo como condição de ação ( Processo n. 2005.72.95.006179-0/SC).

O nosso entendimento é de que a exigência de prévio requerimento administrativo fere a nossa Constituição. Mas, por prevenção e para evitar mais prejuízo ao segurado, optamos por, sempre que for possível, ao ajuizar a ação previdenciária, apresentar a decisão administrativa negando o pedido do segurado, ou pelo menos, o protocolo do pedido administrativo sem resposta após o prazo de 60 dias.

1.3 - Tutela Antecipada

A tutela antecipada é perfeitamente possível nas ações previdenciárias, e inclusive é bastante utilizada na concessão dos benefícios previdenciários, e até mesmo nas ações de revisão.Nem sempre é possível a impetração de mandado de segurança, em razão da ausência de prova de direito líquido e certo, o que implica na necessidade de tutela antecipada nas ações ordinárias. É o caso, por exemplo, do segurado que ajuíza ação requerendo auxílio-doença, e após a perícia médica, a antecipação da tutela é deferida.

O pagamento dos valores a que o INSS for condenado nas ações previdenciárias é feito através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), para créditos até 60 salários mínimos e através de precatório, para valores superiores a esse limite.

A RPV é remetida ao Tribunal competente para pagamento no prazo de 60 dias. Já o precatório possui caráter alimentar e, sendo apresentado ao Tribunal até o dia 1º de julho, será pago até o final do ano seguinte.

1.4 - Coisa Julgada Previdenciária

Outra questão bastante divergente nas ações previdenciárias diz respeito à coisa julgada das decisões judiciais em matéria de benefícios previdenciários. Cada situação deverá ser analisada individualmente, pois em determinadas hipóteses será permitida a desconsideração da eficácia plena da coisa julgada.

Na concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), não se pode falar em coisa julgada quando houver o agravamento ou mesmo surgimento de nova doença após a perícia judicial.

Ou seja, o segurado ajuíza ação requerendo auxílio-doença e após a perícia judicial o pedido é indeferido por ausência de incapacidade. Futuramente, este mesmo segurado pode ingressar com nova ação pleiteando o mesmo beneficio em razão de incapacidade por agravamento da doença anterior. Não havendo que se falar neste caso em coisa julgada.

Outra situação em que não há coisa julgada ocorre, por exemplo, nas ações de reconhecimento de tempo de contribuição em que tanto o pedido administrativo, quanto o judicial são indeferidos por ausência de documento necessário à comprovação do direito. Mas, futuramente, poderá requerer o reconhecimento do mesmo tempo de contribuição na via administrativa e judicial novamente, caso tenha a prova necessária.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 11 ª Conceito Editora, 2009.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário, 9 ª ed., Impetus, 2007.

Autora: Patrícia Salomão

Leia mais »»

Competência das Ações previdenciárias

Conceito de Competência

A competência é a delimitação da jurisdição e é determinado de acordo com critérios de caráter objetivo, funcional e territorial. O critério objetivo trata da divisão em razão do valor da causa, da matéria e da pessoa. O funcional, por sua vez, diz respeito às funções do Juiz ou Tribunal dentro do Processo. Já o critério territorial é fixado em razão do domicílio das partes, ou pelo lugar de certos atos e fatos.

A competência pode ser absoluta (deve ser declarada de ofício e pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição) ou relativa (deve ser alegada pelo réu, por meio de exceção).

Como mencionado anteriormente, para definir a competência da ação previdenciária a ser proposta pelo segurado é necessário identificar a natureza do benefício (comum ou acidentário), o domicílio do autor e o valor da causa.

Benefícios de natureza comum e assistenciais

De acordo com o disposto no inciso I do art. 109 da CF, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem partes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Assim as ações de concessão e de revisão dos benefícios previdenciários (que não tenham natureza acidentária) serão propostas perante a Justiça Federal.

Entretanto, o § 3º do mesmo art. 109 prevê uma hipótese de delegação da Justiça Federal para a Justiça Estadual para processar e julgar ações previdenciárias, nos seguintes termos: "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal."

Cumpre destacar que a delegação de competência refere-se somente ao primeiro grau de jurisdição, porquanto, a teor do disposto no § 4º do art. 109 da CF, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz monocrático.Além disso, a competência da Justiça Estadual nestes casos será uma opção do segurado/beneficiário que poderá ajuizar ações no juízo federal mais próximo ou no foro estadual do seu domicílio.

Em se tratando de mandado de segurança, não cabe delegação de competência, uma vez que é privativo da Justiça Federal o julgamento de ação mandamental contra ato de autoridade federal. Eis o que dispõe a Súmula n. 216 do extinto Tribunal Federal de Recursos:"Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior."

Há ainda a questão da competência da Justiça Federal da Capital do Estado para julgamento de causas em que o segurado é domiciliado em município do mesmo Estado sob a jurisdição de outro juízo federal.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que o art. 109, § 3º, da CF/88, concede ao segurado/beneficiário a faculdade de ajuizamento da ação previdenciário no foro do seu domicilio, podendo optar pelas varas federais da capital do seu Estado.

Neste sentido a súmula 689 do STF:Súmula n. 689 - STF: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro."

Importa observar também que às regras de competência sobre os benefícios previdenciários de natureza comum também se aplicam aos benefícios assistenciais ao idoso e ao deficiente (LOAS), uma vez que a nossa jurisprudência já pacificou entendimento de que o INSS é quem deve figurar no pólo passivo das demandas requerendo tais benefícios, pois a União é parte ilegítima nestas ações (Súmula n. 4 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região).

Benefícios Acidentários

As ações ajuizadas pelos segurados contra o INSS, decorrente de acidente de trabalho, devem ser ajuizadas perante a Justiça Estadual (art. 109, I e art. 129 da Lei n. 8.213/91, assinalando-se a previsão do rito sumaríssimo).

Assim as ações que objetivem a revisão e a concessão de auxilio-doença, auxilio-acidente, pensão por morte, decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, devem ser ajuizadas perante a Justiça Estadual, cabendo o recurso junto ao Tribunal estadual respectivo.

Assim estabelece a Súmula n. 235 do STF: SÚMULA 235 DO STF: "É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora".

O STF já se pronunciou entendendo que, inclusive na hipótese de ações revisionais de benefícios acidentários, a competência é da Justiça Estadual.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal. 2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF. RE 204204 / SP. Relator: Min. Maurício Corrêa. DJ: 04-05-01)

Observe-se que quando se tratar de acumulação de benefício previdenciário comum com benefício acidentário, a competência é da Justiça Federal, conforme entendimento do STF.

Competência dos Juizados Especiais Federais

São de competência dos Juizados Especiais Federais as causas em que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, e que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, conforme determina o caput do art. 3º da Lei n. 10.259/01: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças".

A competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa é absoluta, por isso, o Autor não pode optar pela Justiça Federal, visando, por exemplo, a possibilitar pronunciamento do Tribunal Regional Federal e recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, quando o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos. A não ser que não haja Vara do Juizado no foro competente para a causa.

É o que se verifica no § 3º do referido dispositivo: "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta."

Observe-se que no sistema processual civil brasileiro, a competência fixada em razão do valor da causa é relativa, mas, a Lei n.º 10.259/01 (art. 3.º) trata de uma exceção, pela qual, a competência fixada pelo critério valorativo é absoluta no foro onde houver Juizados Federais instalados.

Para a determinação do valor da causa o § 2o da referida lei estabelece que "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12(doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput".

Mas quando se tratar de prestações vencidas e vincendas, a apuração do valor da causa será o resultado da soma das parcelas vencidas com as 12 parcelas vincendas. O total não poderá ultrapassar 60 salários mínimos.

Caso o valor da causa ultrapasse 60 salários mínimos, o autor poderá renunciar ao valor excedente para fins de competência para ter acesso ao Juizado Especial Federal. A renúncia deve ser expressa, não sendo aceita renúncia tácita.

No caso de ação declaratória visando o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição para a concessão de beneficio futuro, o valor da causa poderá ser apurado pela soma dos 12 salários-de-contribuição atuais do segurado.

Observe-se que quando se tratar de ação de competência do Juizado Especial Federal, o segurado pode ajuizá-la sem advogado.

Autora: Patrícia Salomão

Leia mais »»

STF - Equiparação das pensões por morte concedidas pelo INSS

O STF decidiu que as pensões por morte concedidas até 1995 pelo INSS não poderão ser equiparadas a 100% do valor do benefício do segurado falecido.

A matéria que discute a revisão do benefício mensal de pensão por morte, com elevação do seu coeficiente de cálculo para 100%, em decorrência da Lei 9.032/95 foi julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 08/02/2007, que, por maioria de votos decidiu a questão em favor do INSS.

A decisão põe fim a uma grande controvérsia jurídica referente à incidência da lei nova nos benefícios em manutenção, ou seja, através do seu efeito imediato e geral, a lei nova deverá ou não alcançar as relações jurídicas que lhe são anteriores, não nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que por força da sua natureza continuada, seguem se produzindo, a partir da sua vigência.

É que no regime anterior à Lei nº 8.213/91 a pensão paga pelo INSS correspondia a 50% do valor da aposentadoria do segurado falecido mais 10% por dependente, até o limite de 100%. A partir de 1991, o percentual foi elevado para 80% mais 10% por dependente, também até o limite de 100%. Em abril de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 9.032 o valor da pensão por morte passou a ser 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido.

Com essas mudanças na forma de cálculo, houve uma defasagem no valor das pensões concedidas anteriormente a 1995 que continuaram correspondendo a menos de 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido. O que levou os pensionistas a pleitearem na justiça a revisão da pensão com a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, com fundamento nos princípios da Isonomia, da Universalidade e da Uniformidade.

Os Tribunais Regionais Federais, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e inclusive o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacificado no sentido de que a pensão por morte deve corresponder a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido, independentemente da lei vigente ao tempo do óbito do segurado.

Entretanto o INSS levou a matéria à apreciação do Supremo Tribunal Federal, através de Recursos Extraordinários interpostos contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em suas razões recursais sustentou a violação ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito e ao princípio constitucional previdenciário que não admite “majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total.”

E após vários pedidos de vistas dos Ministros e o transcurso de um longo prazo desde a data (21/09/2005) em que foi iniciado o julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deu provimento aos Recursos Extraordinários interpostos pelo INSS, pondo fim ao direito dos pensionistas do INSS de elevarem o coeficiente de cálculo das suas pensões para 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido.

Esta decisão vale apenas para as partes dos recursos, ou seja, não extingue os demais processos pleiteando a revisão das pensões. No entanto, a referida decisão servirá como fundamento para a improcedência dos pedidos de revisão de pensão com base na elevação do coeficiente de cálculo para 100%.

Do que se conclui que as pensões concedidas pelo INSS antes de abril de 1995 continuarão defasadas em relação às pensões concedidas posteriormente a esta data, vez que estas correspondem a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido.

E por fim, importa observar que se a decisão do Supremo Tribunal Federal fosse favorável aos pensionistas, o impacto imediato no orçamento do INSS seria de R$ 7,8 bilhões. Sendo que nos próximos 20 anos, seria algo em torno de R$ 40 bilhões. Caso a tese repercutisse em outros benefícios, o impacto seria de aproximadamente R$ 120 bilhões para as próximas duas décadas, conforme informações da assessoria jurídica do INSS.

Autora: Patrícia Salomão

Leia mais »»